PL 4675/2025

Aprovado o requerimento nº 4612/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4675/2025.

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4612/2025.

Apresentação do REQ n. 4612/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica".

Apresentação do REQ n. 4369/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a criação e instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4675/2025".

Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR).

Apresentação da MSC n. 1342/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.'".

Apresentação do PL n. 4675/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica".