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PL 4978/2023
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.
Ementa / Resumo
Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.Histórico de Tramitações
10/07/2026
Senado
MOVIMENTAÇÃO
Remetido Ofício SF n.º 869, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
10/07/2026
Senado
MOVIMENTAÇÃO
Recebido pela Casa Civil, em 10/07/2026 às 09:58:08, Ofício SF nº 868, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 162, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 10/07/2026 às 09:58:08.
09/07/2026
Câmara
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentação do DOC n. 1124/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 869/2026, que comunica a remessa do Projeto de Lei 4978/2023 à sanção".
08/07/2026
Senado
MOVIMENTAÇÃO
Anexado o texto revisado.
07/07/2026
Senado
APRVD
(Sessão Deliberativa Ordinária de 07 de julho de 2026)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 107, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/07/2026
Senado
INCLOD
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 07/07/2026.
Discussão, em turno único.
18/06/2026
Senado
MOVIMENTAÇÃO
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 25, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
18/06/2026
Senado
PRONDEPLEN
Encerrou-se em 17 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 4.978, de 2023. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
10/06/2026
Senado
MOVIMENTAÇÃO
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/06/2026 a 17/06/2026. Perante a Mesa.
10/06/2026
Senado
AGREMESA
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 25, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 4.978, de 2023, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
10/06/2026
Senado
MOVIMENTAÇÃO
Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/06/2026
Senado
APRVPAR
Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação n°s 1-CCJ e 2-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 25, de 2026-CCJ, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato, de URGÊNCIA para a matéria.
03/06/2026
Senado
INPAUTA
Matéria incluída na Pauta da 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/06/2026.
06/05/2026
Senado
PRONTPAUT
Recebido Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
15/04/2026
Senado
RELATOR
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
11/03/2026
Senado
AGDREL
Matéria aguardando distribuição.
11/03/2026
Senado
MATDESP
A seguinte matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
30/10/2025
Senado
AGDESP
Autuado o Projeto de Lei nº 4978/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
28/10/2025
Câmara
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 705/2025/PS-GSE.
27/10/2025
Câmara
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentação do Autógrafo.
07/10/2025
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Aprovada a Redação Final.
01/10/2025
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
01/10/2025
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
01/10/2025
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Recebimento pelo(a) CCJC.
30/09/2025
Câmara
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Encaminhado à CCP
30/09/2025
Câmara
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ofício SGM-P 210/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
18/09/2025
Câmara
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desapensação deste em face do arquivamento do Projeto de Lei nº 3.837/2019, principal, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.067/2023 e 404/2024, apensados, em face de seus arquivamentos, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).A matéria segue o seu trâmite.
22/05/2025
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3837/2019, ao qual esta proposição está apensada.
05/05/2025
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3837/2019
17/05/2024
Câmara
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3837/2019, ao qual esta proposição está apensada.
08/04/2024
Câmara
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Deferido o Requerimento n° 940/2024.
03/04/2024
Câmara
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentação do REQ n. 940/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do art. 102 do Regimento Interno, a inclusão de coautores ao Projeto de Lei nº 4.978, de 2023".
27/02/2024
Câmara
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apense-se a este(a) o(a) PL-404/2024.
27/10/2023
Câmara
Tramitando em Conjunto
Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-5067/2023 apensada.
26/10/2023
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
25/10/2023
Câmara
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apense-se a este(a) o(a) PL-5067/2023.
25/10/2023
Câmara
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apense-se à(ao) PL-3837/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11/10/2023
Câmara
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentação do PL n. 4978/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos".
