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PLP 235/2024
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre a vedação ao compartilhamento, entre órgãos de fiscalização tributária, de informações protegidas pelo sigilo aplicável às operações de instituições financeiras e de pagamento.
Ementa / Resumo
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre a vedação ao compartilhamento, entre órgãos de fiscalização tributária, de informações protegidas pelo sigilo aplicável às operações de instituições financeiras e de pagamento.Histórico de Tramitações
25/05/2026
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Parecer recebido para publicação.
25/05/2026
Câmara
Aguardando Designação de Relator(a)
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PLP-19/2025 apensada.
25/05/2026
Câmara
Aguardando Designação de Relator(a)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/05/2026, Letra A.
22/05/2026
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Apresentação do PAR n. 1/2026 (Parecer de Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Aprovado o parecer".
20/05/2026
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Dispensada a leitura do Parecer.
20/05/2026
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Iniciada a Discussão.
20/05/2026
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Encerrada a Discussão.
20/05/2026
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Aprovado o Parecer.
13/05/2026
Câmara
Aguardando Deliberação
Retirado de pauta, de ofício.
08/05/2026
Câmara
Pronta para Pauta
Prazo de Vista Encerrado
06/05/2026
Câmara
Aguardando Deliberação
Vista ao Deputado Kim Kataguiri.
04/05/2026
Câmara
Aguardando Deliberação
Informativo CONOF.
15/04/2026
Câmara
Aguardando Deliberação
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 235/24, e do PLP 19/25, apensado; e, no mérito, pela rejeição dos PLPs 235/24, e 19/25.
15/04/2026
Câmara
Aguardando Deliberação
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
19/12/2025
Câmara
Aguardando Deliberação
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG).
01/09/2025
Câmara
Aguardando Deliberação
Apresentação do REQ n. 3644/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar 19/2025 do Projeto de Lei Complementar nº 235/2024".
27/03/2025
Câmara
Aguardando Deliberação
Apensação do PLP 19/2025 a esta proposição.
25/03/2025
Câmara
Aguardando Deliberação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-19/2025.
25/03/2025
Câmara
Aguardando Deliberação
Apensação da proposição PLP-19/2025 à proposição PLP-235/2024.
13/03/2025
Câmara
Aguardando Deliberação
Recebimento pelo(a) CFT.
12/03/2025
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2025 PÁG 292.
11/03/2025
Câmara
Aguardando Deliberação
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/12/2024
Câmara
Aguardando Deliberação
Apresentação do PLP n. 235/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre a vedação ao compartilhamento, entre órgãos de fiscalização tributária, de informações protegidas pelo sigilo aplicável às operações de instituições financeiras e de pagamento. ".
