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PLP 170/2019
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor.
Ementa / Resumo
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor.Histórico de Tramitações
10/04/2026
Câmara
Aguardando Designação de Relator(a)
Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PLP-297/2013, PLP-327/2013, PLP-390/2014, PLP-7/2015, PLP-9/2015, PLP-21/2015, PLP-113/2015, PLP-427/2017, PLP-506/2018, PLP-87/2021 apensadas.
10/04/2026
Câmara
Aguardando Designação de Relator(a)
Parecer recebido para publicação.
10/04/2026
Câmara
Aguardando Designação de Relator(a)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/04/2026, Letra A.
08/04/2026
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Aprovado o Parecer.
25/03/2026
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Informativo CONOF
19/12/2024
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 170/2019, e dos PLP'S 297/2013, 327/2013, 390/2013, 113/2015, 21/2015, 7/2015, 9/2015, 427/217, 506/2018 e 87/2021, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 170/2019, e dos PLP'S 297/2013, 327/2013, 390/2013, 113/2015, 21/2015, 7/2015, 9/2015, 427/217, 506/2018 e 87/2021, apensados, com substitutivo.
19/12/2024
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
21/11/2024
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Devolvido à pedido da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
19/11/2024
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
13/11/2024
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
13/11/2024
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Informativo CONOF
05/11/2024
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 170/2019, e dos PLP's nºs 327/2013, 390/2014, 7/2015, 9/2015, 113/2015, 21/2015, 427/2017, 506/2018, 87/2021 e 297/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 170/2019, e dos PLP's nºs 327/2013, 390/2014, 7/2015, 9/2015, 113/2015, 21/2015, 427/2017, 506/2018, 87/2021 e 297/2013, apensados, com substitutivo.
05/11/2024
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
17/10/2024
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
31/01/2023
Câmara
Aguardando Encaminhamento
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Lima, deixou de ser membro da Comissão
14/12/2022
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Padre João.
07/12/2022
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
28/06/2022
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Informativo da CONOF
27/06/2022
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
27/06/2022
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 170/2019, e dos PLPs nºs 327/2013, 390/2014, 7/2015, 9/2015, 113/2015, 21/2015, 427/2017, 506/2018, 87/2021, e 297/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 170/2019, e dos PLPs nºs 327/2013, 390/2014, 7/2015, 9/2015, 113/2015, 21/2015, 427/2017, 506/2018, 87/2021, e 297/2013, apensados, com substitutivo.
24/05/2022
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
16/07/2019
Câmara
Aguardando Encaminhamento
Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-327/2013, PLP-390/2014, PLP-9/2015, PLP-7/2015, PLP-21/2015, PLP-113/2015, PLP-427/2017, PLP-506/2018, PLP-297/2013 apensadas.
16/07/2019
Câmara
Aguardando Designação de Relator(a)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
12/07/2019
Câmara
Aguardando Designação de Relator(a)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este a(o)PLP-297/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12/07/2019
Câmara
Aguardando Designação de Relator(a)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-297/2013.
02/07/2019
Câmara
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 170/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor".
02/07/2019
Câmara
Aguardando Designação de Relator(a)
Recebido o Ofício nº 511/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 26, de 2014 - Complementar, de autoria do Senador Alvaro Dias, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor".
