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Nome Órgão Tipo Data
Instrução Normativa BCB N° 740 Banco Central Instrução Normativa BCB 29/05/2026
Instrução Normativa BCB N° 725 Banco Central Instrução Normativa BCB 16/04/2026
Instrução Normativa BCB N° 724 Banco Central Instrução Normativa BCB 16/04/2026
Instrução Normativa BCB N° 720 Banco Central Instrução Normativa BCB 02/04/2026
Instrução Normativa BCB N° 706 Banco Central Instrução Normativa BCB 29/01/2026
Resolução BCB N° 541 Banco Central Resolução BCB 18/12/2025
Instrução Normativa BCB N° 687 Banco Central Instrução Normativa BCB 09/12/2025
Resolução BCB N° 526 Banco Central Resolução BCB 03/12/2025
Resolução Conjunta N° 15 Banco Central Resolução Conjunta 28/11/2025
Resolução Conjunta N° 16 Banco Central Resolução Conjunta 28/11/2025
Resolução CMN N° 5.265 Banco Central Resolução CMN 28/11/2025
Comunicado N° 44.253 Banco Central Comunicado 19/11/2025
Resolução BCB N° 517 Banco Central Resolução BCB 03/11/2025
Resolução BCB N° 508 Banco Central Resolução BCB 03/10/2025
Instrução Normativa BCB N° 654 Banco Central Instrução Normativa BCB 28/08/2025
Instrução Normativa BCB N° 637 Banco Central Instrução Normativa BCB 13/06/2025
Comunicado N° 43.314 Banco Central Comunicado 12/06/2025
Instrução Normativa BCB N° 635 Banco Central Instrução Normativa BCB 09/06/2025
Instrução Normativa BCB N° 622 Banco Central Instrução Normativa BCB 15/05/2025
Instrução Normativa BCB N° 616 Banco Central Instrução Normativa BCB 06/05/2025

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