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Nome Órgão Tipo Data
Instrução Normativa BCB N° 706 Banco Central Instrução Normativa BCB 29/01/2026
Instrução Normativa BCB N° 702 Banco Central Instrução Normativa BCB 27/01/2026
Instrução Normativa BCB N° 701 Banco Central Instrução Normativa BCB 22/01/2026
Instrução Normativa BCB N° 590 Banco Central Instrução Normativa BCB 05/02/2025
Instrução Normativa BCB N° 592 Banco Central Instrução Normativa BCB 19/03/2025
Instrução Normativa BCB N° 615 Banco Central Instrução Normativa BCB 06/05/2025
Instrução Normativa BCB N° 636 Banco Central Instrução Normativa BCB 10/06/2025
Instrução Normativa BCB N° 637 Banco Central Instrução Normativa BCB 13/06/2025
Instrução Normativa BCB N° 655 Banco Central Instrução Normativa BCB 28/08/2025
Resolução BCB N° 498 Banco Central Resolução BCB 05/09/2025
Instrução Normativa BCB N° 664 Banco Central Instrução Normativa BCB 12/09/2025
Instrução Normativa BCB N° 667 Banco Central Instrução Normativa BCB 22/09/2025
Instrução Normativa BCB N° 666 Banco Central Instrução Normativa BCB 22/09/2025
Resolução BCB N° 508 Banco Central Resolução BCB 03/10/2025
Resolução BCB N° 520 Banco Central Resolução BCB 10/11/2025
Comunicado N° 44.253 Banco Central Comunicado 19/11/2025
Resolução Conjunta N° 16 Banco Central Resolução Conjunta 28/11/2025
Resolução CMN N° 5.274 Banco Central Resolução CMN 18/12/2025
Resolução BCB N° 538 Banco Central Resolução BCB 18/12/2025
Instrução Normativa BCB N° 588 Banco Central Instrução Normativa BCB 31/01/2025