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Nome Órgão Tipo Data
Instrução Normativa BCB N° 742 Banco Central Instrução Normativa BCB 09/06/2026
Instrução Normativa BCB N° 724 Banco Central Instrução Normativa BCB 16/04/2026
Instrução Normativa BCB N° 722 Banco Central Instrução Normativa BCB 13/04/2026
Instrução Normativa BCB N° 720 Banco Central Instrução Normativa BCB 02/04/2026
Instrução Normativa BCB N° 718 Banco Central Instrução Normativa BCB 01/04/2026
PORTARIA SUSEP n.º 8517 SUSEP Legislação 27/03/2026
Resolução Coseg N° 1 Banco Central Resolução Coseg 25/03/2026
Portaria interministerial MESP/MF/MJSP N° 1, 25 de março de 2026 SPA/MF Portaria interministerial MESP/MF/MJSP 25/03/2026
Resolução BCB N° 552 Banco Central Resolução BCB 03/03/2026
Instrução Normativa BCB N° 706 Banco Central Instrução Normativa BCB 29/01/2026
Instrução Normativa BCB N° 702 Banco Central Instrução Normativa BCB 27/01/2026
Instrução Normativa BCB N° 701 Banco Central Instrução Normativa BCB 22/01/2026
Resolução CMN N° 5.274 Banco Central Resolução CMN 18/12/2025
Resolução BCB N° 538 Banco Central Resolução BCB 18/12/2025
Resolução Conjunta N° 16 Banco Central Resolução Conjunta 28/11/2025
Comunicado N° 44.253 Banco Central Comunicado 19/11/2025
Resolução BCB N° 520 Banco Central Resolução BCB 10/11/2025
Portaria SPA/MF nº 2.579, 7 de novembro de 2025 SPA/MF Portaria SPA/MF 07/11/2025
Resolução BCB N° 508 Banco Central Resolução BCB 03/10/2025
Instrução Normativa BCB N° 667 Banco Central Instrução Normativa BCB 22/09/2025

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