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Nome Órgão Tipo Data
Resolução CMN N° 5.233 Banco Central Resolução CMN 01/07/2025
Instrução Normativa BCB N° 636 Banco Central Instrução Normativa BCB 10/06/2025
Resolução BCB N° 480 Banco Central Resolução BCB 04/06/2025
Instrução Normativa BCB N° 622 Banco Central Instrução Normativa BCB 15/05/2025
Resolução CMN N° 5.201 Banco Central Resolução CMN 27/02/2025
Instrução Normativa BCB N° 588 Banco Central Instrução Normativa BCB 31/01/2025
Resolução CMN N° 5.196 Banco Central Resolução CMN 19/12/2024
Resolução CMN N° 5.191 Banco Central Resolução CMN 19/12/2024
Portaria Mesp nº 109, 11 de novembro de 2024 SPA/MF Portaria Mesp 11/11/2024
Resolução BCB N° 427 Banco Central Resolução BCB 16/10/2024
Comunicado N° 42.282 Banco Central Comunicado 16/10/2024
Comunicado N° 42.244 Banco Central Comunicado 08/10/2024
Resolução CMN N° 5.176 Banco Central Resolução CMN 26/09/2024
Portaria SPA/MF nº 1.231, 31 de julho de 2024 SPA/MF Portaria SPA/MF 31/07/2024
Resolução BCB N° 387 Banco Central Resolução BCB 05/06/2024
Portaria SPA/MF nº 615, 16 de abril de 2024 SPA/MF Portaria SPA/MF 16/04/2024
Instrução Normativa BCB N° 458 Banco Central Instrução Normativa BCB 25/03/2024
Instrução Normativa Conjunta N° 3 Banco Central Instrução Normativa Conjunta 25/03/2024
Resolução CMN N° 5.115 Banco Central Resolução CMN 25/01/2024
Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023 SPA/MF Lei 29/12/2023

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