Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP n° 73, de 10 de julho de 2026
Sumário Regulatório
Dispõe sobre a proteção do consumidor na publicidade, comunicação, marketing e oferta da modalidade lotérica de aposta de quota fixa, estabelece procedimentos de cooperação entre a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Secretaria Nacional do Consumidor e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.
Conteúdo do Documento
Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP n° 73, de 10 de julho de 2026Dispõe sobre a proteção do consumidor na publicidade, comunicação, marketing e oferta da modalidade lotérica de aposta de quota fixa, estabelece procedimentos de cooperação entre a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Secretaria Nacional do Consumidor e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministér...
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